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Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da CBTU. Também podem ser divulgados, nesta área, os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação.

 

O QUE É O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

Por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), a pessoa interessada pode solicitar documentos e informações à CBTU com base na Lei de Acesso à informação (Lei n. 12.527/20211) e seu decreto regulamentador (Decreto n. 7.724/2012).

A solicitação de informações se dá por meio da Plataforma FALA.BR. É simples, sem a exigência de identificação do solicitante.

 

EM QUANTO TEMPO SEREI ATENDIDO(A)?

Se a informação solicitada estiver disponível, a CBTU deverá autorizar e conceder o acesso imediato à ela. Não sendo possível o acesso imediato, terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para disponibilizá-la, sendo lícita a prorrogação por mais 10 (dez) dias. Dez dias também é o prazo para apresentar reclamação, caso a CBTU não responda ao pedido de acesso à informação dentro do prazo legal.

Conheça abaixo os prazos, as instâncias e as autoridades julgadoras dos recursos e da reclamação:
 
Recursos
 

Reclamação

Contagem dos prazos

Os recursos apresentados entre 19h e 23h50min serão considerados apenas no dia útil seguinte e a contagem de prazos terá início somente a partir do 1º dia útil posterior.

Quando o prazo final para resposta ao recurso coincidir com fim de semana ou feriado, ele será prorrogado para o próximo dia últil, razão pela qual o prazo para envio da resposta ao recurso pode não ser o de 5 dias corridos.

 

INFORMAÇÕES DO SIC DA CBTU

 

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

CBTU (Administração Central)
Setor Bancário Norte - SBC, Quadra 1, Bloco B,
Edifício Confederação Nacional do Comércio - CNC –
12º andar - Brasília - DF
CEP 70.041-902

Horário de Funcionamento: 9:00 às 12:00 e 13:00 às 18 h

 

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Valmir S. Azevedo
Contato: Plataforma Fala.BR

 

Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação

Frederico Augusto Duarte de Alencar
e-mail: amlai@cbtu.gov.br

 

Gestor do SIC na Administração Central

Valmir S. Azevedo
Telefone: (61) 3246-8159
e-mail: sic@cbtu.gov.br

  

Gestor do SIC na Superintendência de João Pessoa

Everaldo Ricardo de Souza
Tel: (83) 3241-4240  Ramal: 220/223
e-mail: ericardo@cbtu.gov.br

 

Gestor do SIC naSuperintendência de Maceió

Gabriel Lins Mousinho
Tel: (82) 2123-1731
e-mail: imprensamac@cbtu.gov.br

 

Gestor do SIC naSuperintendência  de Natal

Hamilton Carvalho de Souza
Tel: (84) 3221-3355  Ramal: 2233
e-mail: hsouza@cbtu.gov.br

 

Gestor do SIC naSuperintendência de Recife

Marcelo Zimmerle Nóbrega
Tel: (081) 3455-1177
e-mail:  sic-sturec@cbtu.gov.br

 

 

Existem três formas de se solicitar informações públicas

1. Através da plataforma Fala.Br

2. Através do preenchimento de formulários impressos e entregues pessoalmente ou por correio

Formulário para pessoa física | Formulário para pessoa jurídica

3.Por meio de atendimento presencial - de segunda à sexta-feira, de 8:00 às 12:00 e  de 13:30 às 17:30 horas.

 

Relatórios Estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação

Painel LAI